AREsp 2514089 - ACORDAO

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Havendo dúvidas sobre a destinação das substâncias apreendidas e não se comprovando com segurança a finalidade de comercialização, e considerando as quantidades apreendidas e as circunstâncias do caso (ingestão e confissão de destino ao presídio), prevalece o princípio in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; a revaloração é permitida quando se trata apenas de subsunção jurídica de fatos incontroversos.

Parties
Agravante/recorrente: FILIPE DA SILVA COSTA; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

FILIPE DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Agravo)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Julgamento Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do recorrente se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (posse para consumo) da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se é possível reavaliar provas/fatos incontroversos para fins de desclassificação apesar da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a quantidade apreendida e as circunstâncias são suficientes para inferir destinação à comercialização

Ratio Decidendi

Havendo dúvidas sobre a destinação das substâncias apreendidas e não se comprovando com segurança a finalidade de comercialização, e considerando as quantidades apreendidas e as circunstâncias do caso (ingestão e confissão de destino ao presídio), prevalece o princípio in dubio pro reo, impondo-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006; a revaloração é permitida quando se trata apenas de subsunção jurídica de fatos incontroversos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006