AREsp 2586205 - ACORDAO

AREsp 2586205 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ; ademais, o conjunto probatório (depoimentos policiais compatíveis com demais provas, busca fundada em relatório de inteligência e mandado judicial, apreensão de drogas) foi considerado suficiente para a condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Súmulas 7 E 83/stj, Busca E Apreensão, Depoimento De Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Súmulas 7 E 83/stj Busca E Apreensão Depoimento De Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ que impedem o reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência de depoimentos de policiais corroborados por elementos indiciários para sustentar condenação
  3. 3 Validade da busca e apreensão baseada em relatório do setor de inteligência e em mandado judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolver matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 7 e 83/STJ; ademais, o conjunto probatório (depoimentos policiais compatíveis com demais provas, busca fundada em relatório de inteligência e mandado judicial, apreensão de drogas) foi considerado suficiente para a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial