AREsp 2412861 - ACORDAO

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Havendo apenas fatos incontroversos e pequena quantidade apreendida (0,93g de maconha e 3,87g de cocaína/crack) e ausentes elementos concretos de traficância, a revaloração dessas provas permite concluir, em favor do réu (in dubio pro reo), que a conduta se amolda ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para desclassificar o crime e aplicar as sanções administrativas cabíveis; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ARLEY DE SOUZA GUEDES; Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido; Habeas corpus concedido de ofício; Conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Habeas Corpus, Revaloração De Provas, Desclassificação
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Habeas Corpus Revaloração De Provas Desclassificação

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Parties

ARLEY DE SOUZA GUEDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Provimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante se amolda ao art. 33 (tráfico) ou ao art. 28 (porte para consumo) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e pedido de absolvição por atipicidade com fundamento no art. 157 e art. 564, IV, do CPP
  3. 3 Possibilidade de revaloração de fatos incontroversos sem violar a Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo apenas fatos incontroversos e pequena quantidade apreendida (0,93g de maconha e 3,87g de cocaína/crack) e ausentes elementos concretos de traficância, a revaloração dessas provas permite concluir, em favor do réu (in dubio pro reo), que a conduta se amolda ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para desclassificar o crime e aplicar as sanções administrativas cabíveis; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial desprovido; Habeas corpus concedido de ofício; Conduta desclassificada para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder habeas corpus de ofício e desclassificar a conduta para o tipo descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006