AREsp 2748829 - ACORDAO

AREsp 2748829 - ACORDAO

A Corte Estadual, ao avaliar o conjunto probatório (quantidade expressiva de droga, uso de três veículos em comboio, veículos batedores, comunicações durante o trajeto e contatos com fornecedores), concluiu pela dedicação habitual do agente ao tráfico e/ou integração em organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; tal conclusão fática não pode ser reformada nesta instância sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO JÚNIOR DA SILVA HARTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO JÚNIOR DA SILVA HARTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) quando o agente alega atuar apenas como 'mula' e não integrar organização criminosa

Ratio Decidendi

A Corte Estadual, ao avaliar o conjunto probatório (quantidade expressiva de droga, uso de três veículos em comboio, veículos batedores, comunicações durante o trajeto e contatos com fornecedores), concluiu pela dedicação habitual do agente ao tráfico e/ou integração em organização criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º; tal conclusão fática não pode ser reformada nesta instância sem reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.