AREsp 2772418 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada nas circunstâncias concretas (reincidência específica, cumprimento de pena em regime semiaberto, quantidade/variedade de drogas e apetrechos), concluiu pela dedicação do réu às atividades criminosas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Geovane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição De Pena, Reincidência, Dedicação a Atividades Criminosas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Causa Especial De Diminuição De Pena Reincidência Dedicação a Atividades Criminosas Reexame De Provas +1 more

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Parties

Geovane

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto diante da alegada reincidência e dedicação a atividades criminosas.
  2. 2 Se a análise da aplicação da referida causa demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação baseada nas circunstâncias concretas (reincidência específica, cumprimento de pena em regime semiaberto, quantidade/variedade de drogas e apetrechos), concluiu pela dedicação do réu às atividades criminosas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial