AREsp 2576793 - ACORDAO

AREsp 2576793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem motivadamente considerou a elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas (509,470 g de maconha e 672,315 g de cocaína), além da posse de arma e de balança de precisão, circunstâncias que, conjugadas, evidenciaram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e o aumento da pena-base; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 83/stj Súmula 7/stj Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar quantidade e natureza das drogas na dosimetria sem configurar bis in idem
  3. 3 Se a conjugação de circunstâncias (quantidade, natureza da droga, posse de arma e balança) autoriza afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem motivadamente considerou a elevada quantidade e nocividade das drogas apreendidas (509,470 g de maconha e 672,315 g de cocaína), além da posse de arma e de balança de precisão, circunstâncias que, conjugadas, evidenciaram dedicação a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, § 4º e o aumento da pena-base; a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pelas Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial