AREsp 2764814 - ACORDAO

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Concluiu-se que o ingresso forçado foi legítimo em razão de fundadas razões e movimentação suspeita indicativa de tráfico, nos termos do art. 5º, XI, CF e art. 240 do CPP; e que o Tribunal de origem incorreu em erro ao não aplicar a fração máxima de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo a redução de 2/3 ser aplicada, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Forçado Em Domicílio, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso Forçado Em Domicílio Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redução De Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio com base em fundadas razões de flagrante delito
  2. 2 Aplicação da fração máxima de redução de pena (2/3) prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, diante da primariedade e da quantidade de drogas apreendida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso forçado foi legítimo em razão de fundadas razões e movimentação suspeita indicativa de tráfico, nos termos do art. 5º, XI, CF e art. 240 do CPP; e que o Tribunal de origem incorreu em erro ao não aplicar a fração máxima de redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, devendo a redução de 2/3 ser aplicada, resultando no redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, mais 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir as penas dos agravantes para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto