AREsp 2675909 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental por prejudicialidade decorrente da reiteração de pedidos já apreciados e afastados em habeas corpus anteriormente interpostos perante esta Corte (HC 871.905/SP e HC 953.985/SP), de modo que as questões sobre violação de domicílio e aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 foram examinadas e rejeitadas, impedindo novo exame no presente recurso.

Parties
Agravante: DEVID DE JESUS CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Reiteração
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Prejudicialidade Por Reiteração

Case Brief

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Parties

DEVID DE JESUS CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio em busca realizada sem mandado
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Prejudicialidade por reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por prejudicialidade decorrente da reiteração de pedidos já apreciados e afastados em habeas corpus anteriormente interpostos perante esta Corte (HC 871.905/SP e HC 953.985/SP), de modo que as questões sobre violação de domicílio e aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 foram examinadas e rejeitadas, impedindo novo exame no presente recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental