HC 971250 - DECISAO

HC 971250 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de outros HC (mencionados no decisum) e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir decisões anteriores; não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o provimento.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR BARBOSA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteração De Writ, Posse De Arma/munição, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteração De Writ Posse De Arma/munição +1 more

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Parties

AUGUSTO CESAR BARBOSA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; HC Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da custódia preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da decisão do STF no RE n. 635.659 sobre presunção de usuário de cannabis
  3. 3 Alegação de atipicidade em razão de simulacro de arma e posse de munições

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido por configuração de inadmissível reiteração, uma vez que a matéria já havia sido objeto de outros HC (mencionados no decisum) e não foram apresentados argumentos novos aptos a desconstituir decisões anteriores; não se identificou manifesta ilegalidade apta a autorizar o provimento.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.