HC 971711 - DECISAO

HC 971711 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF — que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar — salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (fundamento: art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOÃO VITOR OLIVEIRA MOREIRA; Corréu: Cleiton; Decisora De Origem: Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

JOÃO VITOR OLIVEIRA MOREIRA

Paciente

Cleiton

Corréu

Desembargadora relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisora De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus concedida a corréu (art. 580 do CPP)
  3. 3 Exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF — que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar — salvo em caso de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem (fundamento: art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.