AREsp 2770424 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do material fático-probatório, concluiu pela suficiência das provas (depoimentos dos policiais e apreensão das drogas) para a condenação por tráfico, entendimento que não pode ser desconstituído em recurso especial devido à vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; a defesa tampouco demonstrou a imprestabilidade das provas.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE ALVES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Idoneidade do depoimento de policiais como prova
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na análise do material fático-probatório, concluiu pela suficiência das provas (depoimentos dos policiais e apreensão das drogas) para a condenação por tráfico, entendimento que não pode ser desconstituído em recurso especial devido à vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ; a defesa tampouco demonstrou a imprestabilidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.