AREsp 2415288 - ACORDAO

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A abordagem e prisão em flagrante realizadas pelos guardas municipais foram consideradas regulares por se configurarem situação de flagrante com fundada suspeita, não caracterizando atividade investigativa; em razão disso e da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Guardas Municipais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Guardas Municipais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da abordagem e prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A abordagem e prisão em flagrante realizadas pelos guardas municipais foram consideradas regulares por se configurarem situação de flagrante com fundada suspeita, não caracterizando atividade investigativa; em razão disso e da impossibilidade de reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial