EAREsp 2599800 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou de forma detalhada e com provas robustas a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro; a aplicação do in dubio pro reo, nos termos pretendidos, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de circunstâncias judiciais negativas justificou a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: LUIZ FABIANO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Princípio Do in Dubio Pro Reo, Dosimetria, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Princípio Do in Dubio Pro Reo Dosimetria Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ FABIANO CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio do in dubio pro reo diante da alegada insuficiência probatória
  2. 2 Possibilidade de alteração do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial/agravo regimental
  3. 3 Motivação para fixação de regime semiaberto e negativa de substituição da pena por restritiva de direitos em razão de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido demonstrou de forma detalhada e com provas robustas a materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro; a aplicação do in dubio pro reo, nos termos pretendidos, exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a existência de circunstâncias judiciais negativas justificou a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.