AREsp 2727374 - ACORDAO

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A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e, portanto, considerada legal; o conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensão de drogas) é suficiente para manter a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06; a desclassificação para posse para consumo próprio não pode ser apreciada em recurso especial, porquanto demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WILLIAM SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Insuficiência De Provas Desclassificação Para Posse Para Consumo Próprio

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Parties

WILLIAM SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem autorização judicial diante de fundada suspeita
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para consumo próprio em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com fundada suspeita e, portanto, considerada legal; o conjunto probatório (depoimentos policiais e apreensão de drogas) é suficiente para manter a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei 11.343/06; a desclassificação para posse para consumo próprio não pode ser apreciada em recurso especial, porquanto demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, à pena de 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 676 dias-multa.