HC 972416 - DECISAO

HC 972416 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (HC n. 837.518/SP) sem novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PERIKLISON ARANTES BISCASSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500217-15.2021.8.26.0557)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu/prosseguir obstruído por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006), Concessão De Liminar, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Da Lei Nº 11.343/2006) Concessão De Liminar Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

PERIKLISON ARANTES BISCASSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500217-15.2021.8.26.0557)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser tipificada como tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) ou como posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 Se o habeas corpus deve prosseguir diante de reiteração de pedido já submetido ao Tribunal
  3. 3 Necesidade e excepcionalidade da segregação cautelar conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já submetido ao Tribunal (HC n. 837.518/SP) sem novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade, com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conheceu/prosseguir obstruído por reiteração.

Orders

  • Indeferir liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.