REsp 2053584 - ACORDAO

REsp 2053584 - ACORDAO

A decisão manteve a exasperação da pena-base em 1/5 por fundamentação idônea baseada na quantidade, diversidade e nocividade (crack) das drogas apreendidas; reconheceu que a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e entendeu que a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante: Bruno; Apelante: Rafael; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão) Recurso Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 15
Sign in to unlock

Parties

Bruno

Apelante

Rafael

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base em 1/5 foi fundamentada adequadamente na quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da reincidência
  3. 3 Se a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

A decisão manteve a exasperação da pena-base em 1/5 por fundamentação idônea baseada na quantidade, diversidade e nocividade (crack) das drogas apreendidas; reconheceu que a reincidência impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; e entendeu que a fixação do regime inicial fechado está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manutenção da condenação, das penas e do regime inicial fechado