HC 972529 - DECISAO

HC 972529 - DECISAO

O STJ negou seguimento ao habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não é competente para conhecer de HC impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação.

Parties
Paciente: ANTONIO XAVIER DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Indeferida liminarmente; HC não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Interrogatório, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
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Parties

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; HC Não Conhecido Pelo STJ Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante
  2. 2 Nulidade de provas derivadas de busca pessoal e veicular
  3. 3 Interrogatório sem advertência do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

O STJ negou seguimento ao habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não é competente para conhecer de HC impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa orientação.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; HC não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.