HC 971613 - DECISAO

HC 971613 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem, de modo que, em consonância com a Súmula 691 do STF aplicada por analogia e na ausência de flagrante ilegalidade, não é cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FRANCISCO RAILSON LOPES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem +1 more

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Parties

FRANCISCO RAILSON LOPES DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para conclusão da instrução e para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem, de modo que, em consonância com a Súmula 691 do STF aplicada por analogia e na ausência de flagrante ilegalidade, não é cabível a intervenção do Superior Tribunal de Justiça antes do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal