HC 895709 - DECISAO

HC 895709 - DECISAO

Não ocorreu ilegal constrangimento passível de correção em habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (prisão em flagrante e laudo pericial com conversas do celular), concluíram que não houve colaboração voluntária e relevante nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006; desconstituir esse entendimento demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ROSE MEIRE FABRICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Colaboração Premiada, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Colaboração Premiada Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ROSE MEIRE FABRICIO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de redução de pena prevista no art. 41 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria por meio de habeas corpus
  3. 3 Caracterização de colaboração voluntária/efetiva para fins de redução de pena

Ratio Decidendi

Não ocorreu ilegal constrangimento passível de correção em habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (prisão em flagrante e laudo pericial com conversas do celular), concluíram que não houve colaboração voluntária e relevante nos termos do art. 41 da Lei n. 11.343/2006; desconstituir esse entendimento demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.