AREsp 2402650 - DECISAO

AREsp 2402650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, mantendo a pena-base e a causa de aumento de 1/3, majorar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 de 1/6 para 1/2 em razão da quantidade e natureza das drogas (350 pontos de LSD), o que resultou na redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Erika Evangelista Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Aberto, Substituição Por Restritivas De Direitos, Coação Moral Irresistível
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Regime Inicial Aberto Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Erika Evangelista Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e da natureza da droga na terceira fase da dosimetria para modular a minorante
  3. 3 Adequação da fração de redução da minorante (1/6 vs 1/2)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para, mantendo a pena-base e a causa de aumento de 1/3, majorar a fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 de 1/6 para 1/2 em razão da quantidade e natureza das drogas (350 pontos de LSD), o que resultou na redução da pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 333 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.