REsp 1610224 - DECISAO

REsp 1610224 - DECISAO

Os embargos de divergência foram considerados incabíveis e liminarmente indeferidos porque a jurisprudência da Corte admite a discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena-base sem critério matemático obrigatório, a quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 30,5 kg de cocaína) justificam a exasperação aplicada, o pedido relativo ao §4º do art.33 constituiu inovação recursal e incide o óbice do enunciado n.168 da Súmula do STJ; assim, não há divergência jurisdicional apta a autorizar o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: ANDERSON ROBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento (art. 266 C Ri/stj)
Outcome
Embargos de divergência incabíveis e liminarmente indeferidos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Exasperação Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Causa De Diminuição (§4º Do Art.33), Inovação Recursal, Precedentes E Jurisprudência, Súmula 7/stj, Súmula 168/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Exasperação Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Causa De Diminuição (§4º Do Art.33) +4 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON ROBERTO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento (art. 266 C Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de critério matemático obrigatório para fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram considerados incabíveis e liminarmente indeferidos porque a jurisprudência da Corte admite a discricionariedade motivada do julgador na fixação da pena-base sem critério matemático obrigatório, a quantidade e natureza da droga apreendida (cerca de 30,5 kg de cocaína) justificam a exasperação aplicada, o pedido relativo ao §4º do art.33 constituiu inovação recursal e incide o óbice do enunciado n.168 da Súmula do STJ; assim, não há divergência jurisdicional apta a autorizar o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência incabíveis e liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016.
  • Intimem-se.