HC 928782 - DECISAO

HC 928782 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso para revisar matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, e porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada pela apreensão de 98,055 kg de maconha e a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada em razão da comprovação de que menores estavam no veículo, gerando risco à sua segurança.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ QUINTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Majorante Por Envolvimento De Criança Ou Adolescente
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Majorante Por Envolvimento De Criança Ou Adolescente

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Parties

ANDRE LUIZ QUINTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Redimensionamento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 Incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 por participação de menores
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso para revisar matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias, e porque não se identificou flagrante ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena-base foi fundamentada pela apreensão de 98,055 kg de maconha e a majorante do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada em razão da comprovação de que menores estavam no veículo, gerando risco à sua segurança.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.