HC 876613 - DECISAO

HC 876613 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória em caso com condenação transitada em julgado; as instâncias ordinárias comprovavam o tráfico (apreensão de 293 g e prova oral) e a dosimetria, incluindo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, não apresenta flagrante ilegalidade, o que impede aplicação do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: Sidinei Donizete do Nascimento; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500622-74.2021.8.26.0129)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional +2 more

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Parties

Sidinei Donizete do Nascimento

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500622-74.2021.8.26.0129)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse destinada a consumo (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento de maus antecedentes e da reincidência
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de matéria fático-probatória em caso com condenação transitada em julgado; as instâncias ordinárias comprovavam o tráfico (apreensão de 293 g e prova oral) e a dosimetria, incluindo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, não apresenta flagrante ilegalidade, o que impede aplicação do tráfico privilegiado e a alteração do regime inicial.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.