AREsp 2720813 - DECISAO

AREsp 2720813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), mas verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por falta de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o réu do art. 35 e aplicar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando na redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Marcelo Alves de Souza; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Recurso Especial, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Busca Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Recurso Especial Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

Marcelo Alves de Souza

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 ilegalidade da condenação por associação para o tráfico por insuficiência probatória sobre estabilidade e permanência do vínculo associativo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC), mas verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) por falta de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para absolver o réu do art. 35 e aplicar a redução do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, resultando na redimensionamento da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para absolver o agravante do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o agravante da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.