AREsp 2123550 - DECISAO

AREsp 2123550 - DECISAO

Concluiu-se que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza, por si só, afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando, na data da sentença condenatória, não há condenação definitiva que constitua maus antecedentes; sendo o trânsito em julgado de condenação anterior posterior à sentença impugnada, tal condenação não pode ser utilizada para negar a redução. Aplicou-se o redutor no patamar máximo (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime inicial para o aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.

Parties
Agravante: Francois Paule Batista; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Substituição De Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Substituição De Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

Francois Paule Batista

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (agravo Conhecido E Provido Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de inquéritos policiais ou ações penais em curso
  2. 2 Consideração de condenação anterior cujo trânsito em julgado é posterior à sentença para fins de maus antecedentes
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a existência de inquéritos ou ações penais em curso não autoriza, por si só, afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando, na data da sentença condenatória, não há condenação definitiva que constitua maus antecedentes; sendo o trânsito em julgado de condenação anterior posterior à sentença impugnada, tal condenação não pode ser utilizada para negar a redução. Aplicou-se o redutor no patamar máximo (redução de 2/3), redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, alterando o regime inicial para o aberto e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a critério do Juízo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão