AREsp 2441048 - DECISAO

AREsp 2441048 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado e foi não admitido porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), porque a decisão fundamentou que a quantidade de droga apreendida (1.423,3 g) juntamente com outros elementos fáticos (contato para obtenção de armas com objetivo de corromper policiais) justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e porque a matéria demanda exame de norma infraconstitucional e reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Parties
Recorrente: Wilder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 Stf), Súmula 279 STF, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf) Súmula 279 STF +1 more

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Parties

Wilder

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Alegação de bis in idem e inovação recursal/presença de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado e foi não admitido porque o acórdão recorrido prestou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF), porque a decisão fundamentou que a quantidade de droga apreendida (1.423,3 g) juntamente com outros elementos fáticos (contato para obtenção de armas com objetivo de corromper policiais) justificam o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e porque a matéria demanda exame de norma infraconstitucional e reavaliação de fatos e provas, o que é vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não o admito

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