REsp 2131694 - DECISAO

REsp 2131694 - DECISAO

Havendo fundadas suspeitas e estado de flagrância (denúncias, apreensão de drogas no veículo de um abordado e fuga de indivíduos), o ingresso dos policiais no imóvel foi legítimo, não havendo nulidade das provas. Ademais, a existência de ação penal em curso, isoladamente, não impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconhecida a condição subjetiva do agente, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 168 dias-multa.

Parties
Recorrente: RULIAN HENRIQUE DIAS LUIZ; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

RULIAN HENRIQUE DIAS LUIZ

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas em busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo fundadas suspeitas e estado de flagrância (denúncias, apreensão de drogas no veículo de um abordado e fuga de indivíduos), o ingresso dos policiais no imóvel foi legítimo, não havendo nulidade das provas. Ademais, a existência de ação penal em curso, isoladamente, não impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; assim, reconhecida a condição subjetiva do agente, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e 168 dias-multa.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão