AREsp 2156003 - DECISAO

AREsp 2156003 - DECISAO

Por entender que a quantidade e natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a primariedade do acusado e a quantidade não excessiva apreendida, aplicou-se a redução de pena no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: Ronaldo Henrique da Silva Rodrigues; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Quantidade De Drogas, Primariedade, Regime Aberto, Substituição Por Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Quantidade De Drogas Primariedade Regime Aberto +1 more

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Parties

Ronaldo Henrique da Silva Rodrigues

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, justificam o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º
  3. 3 Aplicação do redutor no patamar máximo diante da primariedade e quantidade não excessiva

Ratio Decidendi

Por entender que a quantidade e natureza da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e considerando a primariedade do acusado e a quantidade não excessiva apreendida, aplicou-se a redução de pena no patamar máximo (2/3), resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Incidência da causa de redução de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão