AREsp 2377563 - DECISAO

AREsp 2377563 - DECISAO

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a condenação pelo crime de tráfico de drogas está lastreada em elementos concretos e coesos do conjunto probatório, cuja reanálise implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 foi fundamentada pela instância de origem em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 20 kg), sendo, portanto, correta a manutenção da decisão, ensejando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339), Aplicação Do Privilégio Previsto No Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339) Aplicação Do Privilégio Previsto No Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação e quantificação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não mereceu seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a condenação pelo crime de tráfico de drogas está lastreada em elementos concretos e coesos do conjunto probatório, cuja reanálise implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a aplicação do privilégio do art. 33, § 4º, na fração de 1/6 foi fundamentada pela instância de origem em razão da quantidade e natureza da droga apreendida (aproximadamente 20 kg), sendo, portanto, correta a manutenção da decisão, ensejando a negativa de seguimento do recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.