HC 953172 - DECISAO

HC 953172 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve ilegalidade manifesta: a prova nos autos não demonstrou com certeza a destinação mercantil da substância (apreensão de 94 g, R$125,00 em notas trocadas, ausência de petrechos de traficância, anotações ou testemunhas indicando comercialização), sendo razoável, em atenção ao princípio da presunção de inocência, adotar a interpretação mais favorável ao acusado e desclassificar o delito para posse de drogas para consumo pessoal.

Parties
Paciente: Carlos Breno Francisco Mar; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo pessoal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência

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Parties

Carlos Breno Francisco Mar

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus apesar do trânsito em julgado diante de ilegalidade manifesta
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Suficiência das provas para demonstrar comercialização (quantidade apreendida, existência de dinheiro, ausência de indícios de traficância)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve ilegalidade manifesta: a prova nos autos não demonstrou com certeza a destinação mercantil da substância (apreensão de 94 g, R$125,00 em notas trocadas, ausência de petrechos de traficância, anotações ou testemunhas indicando comercialização), sendo razoável, em atenção ao princípio da presunção de inocência, adotar a interpretação mais favorável ao acusado e desclassificar o delito para posse de drogas para consumo pessoal.

Court Disposition

Ordem concedida para desclassificar a conduta para posse de drogas para consumo pessoal

Orders

  • Desclassificar a conduta atribuída ao paciente na Ação Penal n. 0000406-11.2018.8.16.0053 para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006).
  • Comunique-se com urgência.