AREsp 2045776 - DECISAO

AREsp 2045776 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade e à necessidade de comprovação da suspensão de prazos no Tribunal local; exige-se impugnação específica e suficiente do inteiro teor da decisão que inadmite recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Aline Gatti Zembrani; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Intempestividade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Suspensão De Prazos Processuais, Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Intempestividade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Suspensão De Prazos Processuais +1 more

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Parties

Aline Gatti Zembrani

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 comprovação da suspensão de expediente forense no Tribunal local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de maneira específica o fundamento da decisão agravada relativo à intempestividade e à necessidade de comprovação da suspensão de prazos no Tribunal local; exige-se impugnação específica e suficiente do inteiro teor da decisão que inadmite recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se