AREsp 2698492 - DECISAO

AREsp 2698492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 7/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova suficiente de estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do crime de associação para o tráfico e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: Amaro Elias Gomes dos Santos; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Subsequente Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Amaro Elias Gomes dos Santos

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Subsequente Concessão De Habeas Corpus De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) e exigência de estabilidade e permanência do vínculo associativo
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica do fundamento baseado na Súmula 7/STJ; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova suficiente de estabilidade e permanência do vínculo associativo, razão pela qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o recorrente do crime de associação para o tráfico e aplicar a minorante do art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus de ofício concedido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para absolver o agravante da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, VII, do CPP.