HC 968059 - DECISAO

HC 968059 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na decisão do tribunal a quo ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos adicionais que indicassem dedicação à atividade ou integração em organização criminosa; diante da jurisprudência do STJ que exige elementos concretos suplementares, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Parties
Paciente: LUANA MARIELE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

LUANA MARIELE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, pode afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na decisão do tribunal a quo ao afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base apenas na quantidade de droga apreendida, sem elementos concretos adicionais que indicassem dedicação à atividade ou integração em organização criminosa; diante da jurisprudência do STJ que exige elementos concretos suplementares, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), reduzindo a pena e determinando regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da paciente.
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.