AREsp 2480599 - DECISAO

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A condenação foi anulada porque se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (declaração do adolescente não reproduzida em juízo), sem hipótese excepcional que autorizasse a admissão de prova indireta pelos policiais, configurando violação do art. 155 do CPP, o que impôs a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Agravante: Cleison Souza de Jesus; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Processo Penal, Prova Judicial, Art. 155 Do CPP
Penal Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Processo Penal Prova Judicial Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

Cleison Souza de Jesus

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do CPP por condenação baseada em prova colhida na fase inquisitorial
  2. 2 Admissibilidade do testemunho indireto de policiais em juízo
  3. 3 Insuficiência de prova judicializada para condenação

Ratio Decidendi

A condenação foi anulada porque se fundamentou exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial (declaração do adolescente não reproduzida em juízo), sem hipótese excepcional que autorizasse a admissão de prova indireta pelos policiais, configurando violação do art. 155 do CPP, o que impôs a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, absolvendo o acusado nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Dar provimento ao recurso especial