AREsp 2211882 - DECISAO

AREsp 2211882 - DECISAO

Parties
Agravante: Fabiano Ferreira da Silva; Corréu: Luiz Carlos Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena e estendendo integralmente a decisão ao corréu Luiz Carlos Ferreira.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Denúncias Anônimas, Extensão Da Decisão Ao Corréu
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Denúncias Anônimas Extensão Da Decisão Ao Corréu

Case Brief

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Parties

Fabiano Ferreira da Silva

Agravante

Luiz Carlos Ferreira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Validade de denúncias anônimas para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Se a quantidade de droga apreendida impede a concessão do redutor legal

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, aplicando a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, redimensionando a pena e estendendo integralmente a decisão ao corréu Luiz Carlos Ferreira.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Incidência da causa de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006