REsp 2158090 - DECISAO

REsp 2158090 - DECISAO

Parties
Recorrente: JONATAS LEITE DA SILVA FILHO; Parte Recorrida: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilicitude De Provas, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Absolvição, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilicitude De Provas Flagrante Dosimetria Da Pena Absolvição +1 more

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Parties

JONATAS LEITE DA SILVA FILHO

Recorrente

Ministério Público

Parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar e necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado
  2. 2 Aplicação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência probatória decorrente de prova ilícita
  3. 3 Incidência de regras sobre infrações permanentes e ingresso domiciliar sem mandado