HC 966529 - DECISAO

HC 966529 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, a insurgência exige reanálise fático-probatória vedada na via do writ, e o acervo probatório tornou demonstrada a associação para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; por fim, a pena fixada superior a 8 anos impõe regime inicial fechado e inviabiliza substituição por penas restritivas.

Parties
Paciente: ANESSA VITÓRIA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Codenunciado: NATANAEL; Codenunciada: ADANAIRA NASCIMENTO FERREIRA; Codenunciada: JOZILMA COSTA RODRIGUES; Codenunciado: JESUS TAMAYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

ANESSA VITÓRIA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

NATANAEL

Codenunciado

ADANAIRA NASCIMENTO FERREIRA

Codenunciada

JOZILMA COSTA RODRIGUES

Codenunciada

JESUS TAMAYA

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Insuficiência probatória/necessidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir revisão criminal sobre acórdão com trânsito em julgado sem indicação de flagrante ilegalidade; além disso, a insurgência exige reanálise fático-probatória vedada na via do writ, e o acervo probatório tornou demonstrada a associação para o tráfico, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, §4º; por fim, a pena fixada superior a 8 anos impõe regime inicial fechado e inviabiliza substituição por penas restritivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se