HC 975913 - DECISAO

HC 975913 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a impetração buscava absolvição ou desclassificação, providências que dependem de reexame aprofundado de fatos e provas, matéria incompatível com os limites do writ, razão pela qual a tramitação do habeas corpus não merece prosseguir, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; a impetração não merece prosseguir.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Atipicidade

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Parties

JEFERSON ALVES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pedir desclassificação ou absolvição que exigem reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização de tráfico de drogas versus uso pessoal de drogas
  3. 3 Limites do controle no writ quanto à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus pois a impetração buscava absolvição ou desclassificação, providências que dependem de reexame aprofundado de fatos e provas, matéria incompatível com os limites do writ, razão pela qual a tramitação do habeas corpus não merece prosseguir, nos termos do precedente citado e do art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; a impetração não merece prosseguir.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.