HC 976480 - DECISAO

HC 976480 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, vedado no estreito âmbito do writ, razão pela qual não se conhece do pedido e se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Desclassificação De Crime Liminar

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Parties

JONATA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pedido de absolvição ou desclassificação que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 33, caput e §4º e art. 28 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Limites do writ em relação à dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas, vedado no estreito âmbito do writ, razão pela qual não se conhece do pedido e se indefere a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal