HC 926912 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Redimensionamento De Penas)

Legal Issues

1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
2. 2 Possibilidade de exasperação da pena com base exclusivamente na natureza da droga quando a quantidade não é expressiva
3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Tendo sido apreendida quantidade reduzida de entorpecentes (0,012kg de cocaína e 0,055kg de maconha), a exasperação da pena-base fundada exclusivamente na natureza das substâncias mostrou-se desproporcional; por isso afastou-se a valoração negativa prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 e as penas foram redimensionadas nos termos discricionados na decisão, concedendo-se de ofício a ordem para esse fim, sem alteração dos demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas dos pacientes nos termos explicitados no decisum.

Orders

• Redimensionar pena do paciente Leandro José da Silva: associação para o tráfico - pena-base fixada em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa; na terceira fase, incidindo causa de aumento do art. 40, III e VI, da Lei 11.343/06, aumento em 1/6, ficando a pena definitiva em 3 anos, 6 meses e 816 dias-multa.
• Redimensionar penas do paciente Douglas da Silva Mendes: tráfico de drogas - pena-base fixada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; associação para o tráfico - pena-base fixada em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa; incidindo causa de aumento do art. 40, III e VI, aumento em 1/6, ficando a pena da associação em 3...