HC 929037 - DECISAO

HC 929037 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impetração buscava reexame da condenação e da dosimetria, o que é inviável em habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos concretos (apreensão de 37 kg de maconha, tráfico interestadual, veículo preparado com compartimento oculto, comunhão de esforços entre três réus) que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: JOSE BARBOSA DA SILVA; Paciente: JULIANA CRISTINA PADOVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSE BARBOSA DA SILVA

Paciente

JULIANA CRISTINA PADOVAN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impetração buscava reexame da condenação e da dosimetria, o que é inviável em habeas corpus, e porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos concretos (apreensão de 37 kg de maconha, tráfico interestadual, veículo preparado com compartimento oculto, comunhão de esforços entre três réus) que evidenciam dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.