HC 954823 - DECISAO

HC 954823 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura em 9/12/2024, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio, o feito foi processado para verificar eventual constrangimento ilegal, não havendo mais objeto para a ordem após a revogação da custódia.

Parties
Paciente: ANDRE VICTOR MARTINS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ANDRE VICTOR MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de revogação superveniente da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura em 9/12/2024, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; embora a impetração fosse substitutiva de recurso próprio, o feito foi processado para verificar eventual constrangimento ilegal, não havendo mais objeto para a ordem após a revogação da custódia.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.