HC 954696 - DECISAO

HC 954696 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ao examinar de ofício, concluiu que não havia flagrante ilegalidade. A decisão conversora foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (transposição de bloqueio, arremesso de objeto e apreensão de 2.050 g de cocaína), presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva por reincidência), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; a alegação de excesso de prazo foi superada em razão da realização de audiência de instrução em 19/12/2024 com vista para alegações finais, nos termos da Súmula 52 do STJ; assim, não se verificou...

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da decisão conversora (art. 315 CPP)
  2. 2 Presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ao examinar de ofício, concluiu que não havia flagrante ilegalidade. A decisão conversora foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos (transposição de bloqueio, arremesso de objeto e apreensão de 2.050 g de cocaína), presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva por reincidência), e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes; a alegação de excesso de prazo foi superada em razão da realização de audiência de instrução em 19/12/2024 com vista para alegações finais, nos termos da Súmula 52 do STJ; assim, não se verificou...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se