REsp 2183758 - DECISAO

REsp 2183758 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acervo probatório era consistente para subsidiar a condenação (depoimentos policiais sob contraditório, ausência de comprovação da atividade de motorista por aplicativo e apreensão de 21,31 kg de maconha e 1,065 kg de cocaína), que o pedido de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a modulação da fração do tráfico privilegiado pela quantidade e natureza das drogas, na terceira fase da dosimetria, foi legitimamente aplicada; por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALISSON SUTIL PINTO; Recorrente: NAIANA MELO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal (policiais), Súmula 7/stj, Modulação Da Minorante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal (policiais) Súmula 7/stj Modulação Da Minorante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALISSON SUTIL PINTO

Recorrente

NAIANA MELO DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, caput e §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade da palavra dos policiais como prova suficiente para condenação
  3. 3 Aplicação e modulação da fração do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acervo probatório era consistente para subsidiar a condenação (depoimentos policiais sob contraditório, ausência de comprovação da atividade de motorista por aplicativo e apreensão de 21,31 kg de maconha e 1,065 kg de cocaína), que o pedido de absolvição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e que a modulação da fração do tráfico privilegiado pela quantidade e natureza das drogas, na terceira fase da dosimetria, foi legitimamente aplicada; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.