REsp 2081774 - DECISAO

REsp 2081774 - DECISAO

O STJ manteve a validade das provas e da condenação pelo art. 33, caput, por entender que houve fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima especificada e consentimento dos genitores, além da natureza de crime permanente) e por não ser possível, na via do recurso especial, reavaliar o conjunto probatório. Contudo, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma inadequada a negativa da minorante do art. 33, §4º, ao considerar investigações e ações penais em curso como óbice, o que contraria a jurisprudência do STJ; diante da pequena quantidade apreendida (33,57 g) e da primariedade do réu, aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8...

Parties
Recorrente: HIGOR WALLACE EVANGELISTA DOS REIS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28), Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28) Prova Ilícita +1 more

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Parties

HIGOR WALLACE EVANGELISTA DOS REIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 Validade de denúncia anônima especificada como fundada razão para ingresso
  3. 3 Desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28)

Ratio Decidendi

O STJ manteve a validade das provas e da condenação pelo art. 33, caput, por entender que houve fundadas razões para o ingresso policial (denúncia anônima especificada e consentimento dos genitores, além da natureza de crime permanente) e por não ser possível, na via do recurso especial, reavaliar o conjunto probatório. Contudo, concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma inadequada a negativa da minorante do art. 33, §4º, ao considerar investigações e ações penais em curso como óbice, o que contraria a jurisprudência do STJ; diante da pequena quantidade apreendida (33,57 g) e da primariedade do réu, aplicou-se a redução máxima de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a pena imposta ao recorrente

Orders

  • Reduzida a pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Regime inicial de cumprimento de pena fixado em aberto