HC 868097 - DECISAO

HC 868097 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade da prisão por atuação da Guarda Civil Municipal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a jurisprudência admite a validade de prisão em flagrante efetuada por guarda municipal quando legítima; e a manutenção do regime fechado é exigida pela combinação da pena superior a 4 anos com a reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Parties
Paciente: Kaique Wesley Alves Domingues; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Guarda Civil Municipal, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Guarda Civil Municipal Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

Kaique Wesley Alves Domingues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Tatuí/SP

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade da prisão em flagrante realizada pela Guarda Civil Municipal
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime prisional diante da pena aplicada e da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de nulidade da prisão por atuação da Guarda Civil Municipal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ por supressão de instância; ademais, a jurisprudência admite a validade de prisão em flagrante efetuada por guarda municipal quando legítima; e a manutenção do regime fechado é exigida pela combinação da pena superior a 4 anos com a reincidência, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.