RHC 202278 - DECISAO

RHC 202278 - DECISAO

Constatado, por consulta ao sítio do Tribunal estadual, o cumprimento integral das condições do acordo de não persecução penal e a consequente extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, § 1º do CPP, o pedido de trancamento do inquérito perdeu o objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Robert Marques Paixao
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trancamento De Inquérito, Acordo De Não Persecução Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trancamento De Inquérito Acordo De Não Persecução Penal Extinção Da Punibilidade

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Parties

Robert Marques Paixao

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Regimental Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de trancamento do inquérito
  2. 2 Controle judicial do inquérito
  3. 3 Perda de objeto por extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Constatado, por consulta ao sítio do Tribunal estadual, o cumprimento integral das condições do acordo de não persecução penal e a consequente extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, § 1º do CPP, o pedido de trancamento do inquérito perdeu o objeto, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.