HC 977041 - DECISAO

HC 977041 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria demandaria reexame aprofundado de fatos e provas e eventual desclassificação ou revisão da pena, providência incompatível com os limites procedimentais do writ, conforme precedente citado, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS LEONARDO VENTURA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

MATEUS LEONARDO VENTURA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de fatos, provas e para pedir desclassificação/absolvição e revisão do regime inicial de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria demandaria reexame aprofundado de fatos e provas e eventual desclassificação ou revisão da pena, providência incompatível com os limites procedimentais do writ, conforme precedente citado, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.