HC 930255 - DECISAO

HC 930255 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria quando as instâncias ordinárias, ao considerar a natureza da droga e o fato de o acusado responder a outra ação, modularam a minorante para 1/6; considerando que 49 g de crack, embora não inexpressiva, permite maior redução quando utilizada exclusivamente na terceira fase da dosimetria, a ordem foi parcialmente concedida para majorar a fração redutora de 1/6 para 1/2, resultando na pena definitiva do tráfico em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidas as demais determinações da sentença e o regime inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias (semiaberto).

Parties
Paciente: JACKSON ABREU VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

Case Brief

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Parties

JACKSON ABREU VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e definição da fração redutora na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria quando não utilizadas na primeira fase
  3. 3 Validade de considerar que o acusado responde a outro processo como fundamento para modulação da minorante (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria quando as instâncias ordinárias, ao considerar a natureza da droga e o fato de o acusado responder a outra ação, modularam a minorante para 1/6; considerando que 49 g de crack, embora não inexpressiva, permite maior redução quando utilizada exclusivamente na terceira fase da dosimetria, a ordem foi parcialmente concedida para majorar a fração redutora de 1/6 para 1/2, resultando na pena definitiva do tráfico em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, mantidas as demais determinações da sentença e o regime inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias (semiaberto).

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Aumentar o quantum de redução relativo ao tráfico privilegiado de 1/6 para 1/2
  • Fixar a reprimenda definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa