REsp 2153369 - DECISAO

REsp 2153369 - DECISAO

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base em 1/8 pelo Tribunal de origem, fundada na apreensão de 40 pedras de crack, foi inidônea diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 8 g), de modo que não se justificava a elevação da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06; reconheceu-se, todavia, a atenuante da menoridade relativa e aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no seu grau máximo (2/3). Com fundamento em precedentes e na Súmula 568 do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa no valor mínimo, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas...

Parties
Recorrente: JOSE ALEXSANDRO DA SILVA; Contrarrazões/parte Adversa: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido e provido o recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Art. 42 Da Lei N. 11.343/06 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

JOSE ALEXSANDRO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Contrarrazões/parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/06 c/c art. 59 do CP)
  2. 2 Adequação da fração aplicável ao redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para exasperação e diminuição da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a exasperação da pena-base em 1/8 pelo Tribunal de origem, fundada na apreensão de 40 pedras de crack, foi inidônea diante da pequena quantidade apreendida (aproximadamente 8 g), de modo que não se justificava a elevação da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06; reconheceu-se, todavia, a atenuante da menoridade relativa e aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, no seu grau máximo (2/3). Com fundamento em precedentes e na Súmula 568 do STJ, conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para fixar a pena em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, com 166 dias-multa no valor mínimo, substituindo-se a pena privativa de liberdade por duas...

Court Disposition

Conhecido e provido o recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, no valor mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juiz da execução penal.
  • Publicar e intimar as partes.